Termos de Uso e Política de Privacidade

Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade regem o uso da plataforma LUE, oferecida por FACILZAP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.063.405/0001-63, com sede na Av. Assis Chateaubriand, 1595, Quadra R30, Lotes 16/17, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74130-012 ("LUE" ou "Plataforma"). "Usuário" ou "Lojista" é a pessoa física ou jurídica que cria uma conta e contrata a Plataforma. "Cliente final" é o consumidor que interage com o atendimento da loja do Usuário.

Ao se cadastrar na LUE e fazer uso de nossos serviços, você reconhece e aceita plenamente os Termos de Uso aqui estabelecidos. Caso você não concorde com estes termos, por favor, abstenha-se de utilizar nossos serviços.

Para ter acesso aos nossos serviços, é necessário realizar um cadastro completo na LUE, fornecendo informações verídicas, precisas e completas. Cabe a você a responsabilidade de manter seus dados atualizados.

Todo o conteúdo que você publica em nossa plataforma, incluindo descrições de produtos, imagens e outros materiais, é de sua total responsabilidade. Você declara, de forma expressa, possuir todos os direitos necessários para a divulgação desse conteúdo.

A Plataforma oferece atendimento ao cliente por meio de um agente de inteligência artificial em um chat público, painel de operador com possibilidade de intervenção humana (takeover), gestão de estoque, captação, gestão de leads e gestão de equipe. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado.

O Usuário declara ter pelo menos 18 anos e capacidade civil para contratar. É responsável pela veracidade dos dados cadastrais, pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, inclusive por vendedores que convidar para a equipe.

O acesso é prestado mediante assinatura recorrente, conforme o plano escolhido. Os pagamentos são processados por terceiros (Stripe e Mercado Pago, inclusive via PIX). A assinatura é renovada automaticamente até que o Usuário cancele. O cancelamento interrompe renovações futuras; condições de reembolso seguem a legislação aplicável. A inadimplência pode resultar na suspensão do acesso.

As respostas do agente de IA são geradas automaticamente e podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas. O Usuário é responsável por supervisionar o atendimento e pode assumir a conversa a qualquer momento (takeover). A IA não garante vendas nem substitui aconselhamento profissional, jurídico, médico ou financeiro.

O Usuário é o único responsável pela veracidade e legalidade das informações que cadastra ou importa, incluindo produtos, preços, disponibilidade e condições de venda. A LUE não verifica e não se responsabiliza por esse conteúdo.

No tratamento dos dados pessoais dos Clientes finais coletados pela Plataforma (como nome, telefone/WhatsApp, e-mail e histórico de conversas), o Usuário atua como Controlador e a LUE como Operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Cabe ao Usuário definir as bases legais e obter os consentimentos necessários junto aos seus Clientes finais. A LUE adota medidas de segurança razoáveis e trata os dados conforme as instruções do Usuário e esta Política. Solicitações de titulares e comunicação de incidentes podem ser direcionadas pelos canais de atendimento da Plataforma.

A Plataforma integra-se ao Instagram por meio das APIs oficiais da Meta. Ao conectar uma conta profissional do Instagram, o Usuário autoriza a LUE a ler o perfil básico e a enviar e receber mensagens do Direct em nome da loja, exclusivamente para prestar o atendimento contratado. Nessa operação, a LUE atua como Operadora por conta do Usuário, que permanece Controlador dos dados dos seus Clientes finais.

As respostas são geradas por inteligência artificial. O Usuário pode assumir a conversa a qualquer momento pelo painel, o que interrompe as respostas automáticas. O conteúdo das mensagens não é utilizado para treinar modelos.

O Usuário pode desconectar a integração a qualquer momento no painel ou remover o app nas configurações do Instagram. A remoção pelo Instagram dispara a exclusão dos dados de Direct associados à conta, conforme a Política de Privacidade — inclusive o histórico de conversas exibido no painel.

É vedado usar a Plataforma para fins ilícitos, comercializar produtos proibidos por lei, enviar spam, violar direitos de terceiros, realizar engenharia reversa, sobrecarregar ou tentar burlar mecanismos de segurança e cobrança.

A Plataforma, seu código, marca e demais elementos são de titularidade da LUE. O Usuário mantém a titularidade de seus dados, marca e conteúdo, concedendo à LUE licença limitada para operá-los na prestação do serviço.

A LUE empenha-se em manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O serviço depende de fornecedores terceiros (como provedores de hospedagem, banco de dados e de modelos de IA), cujas indisponibilidades podem afetar a operação.

Na máxima extensão permitida pela lei, a LUE não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

A LUE pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados podem ser excluídos conforme os prazos legais e de retenção aplicáveis.

Para solicitar o cancelamento de sua conta, o Lojista deverá acessar o painel do lojista e seguir o procedimento de cancelamento disponibilizado. No caso em que tenha habilitado a cobrança automática por cartão de crédito e não efetue o cancelamento da conta devidamente, a plataforma continuará a cobrar o valor mensal estipulado, não sendo realizada a devolução dos valores já cobrados, uma vez que o serviço foi prestado e a conta estava ativada.

Referente ao primeiro pagamento da mensalidade, poderá solicitar o reembolso dentro do prazo de 7 dias corridos conforme o "direito de arrependimento" que está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Reservamo-nos o direito de rescindir sua conta e negar seu acesso à plataforma a qualquer momento, caso você viole os Termos de Uso aqui estabelecidos.

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão comunicadas e, quando aplicável, exigirão novo aceite para continuar usando a Plataforma.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

Ao marcar a caixa de concordância e prosseguir, o Usuário declara que leu e concorda com estes Termos. O aceite é registrado com a versão do documento, data, hora e endereço IP, servindo como prova do consentimento.

O lojista compromete-se a manter uma postura respeitosa nas interações com a equipe de suporte da LUE. É expressamente proibido o uso de palavras ofensivas, ameaças, intimidações ou qualquer forma de desrespeito à equipe de atendimento da plataforma.

A violação desta cláusula poderá acarretar no bloqueio imediato da conta e posterior banimento, caso haja reincidência ou gravidade na conduta, sem necessidade de aviso formal, com base no art. 186 do Código Civil e nas diretrizes do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que conferem à plataforma o direito de proteger sua equipe e manter um ambiente seguro para todos os usuários.